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SBT 2 CCJC => PL 1058/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1058/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 19/08/2013
Ementa
O Congresso  Nacuional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).