Imprimir

REP 21/2013
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Real Brasil Consultoria Ltda 19/08/2013
Ementa
Requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2013 Numere-se, publique-se e, após, devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC.  
DCD de 20/08/13 PÁG 34921 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se, publique-se e, após, devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC.
DCD de 20/08/13 PÁG 34921 COL 01.
20/12/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 353/2012 da Comissão de Fiscalização Financeira Financeira e Controle, solicitando providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, dc art. 253, do RICD, a Representação de autoria da Real Brasil Consultoria Ltda., que requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem os procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A.
19/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e, após, devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC.  
DCD de 20/08/13 PÁG 34921 COL 01.
20/08/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
16/12/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
10/05/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA)
08/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFFC, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pelo arquivamento.
22/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
29/11/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
13/12/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
20/12/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
04/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial e Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 07/04/18 PÁG 138 COL 01.