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PDC 2075/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 931/2003
Origem: TVR 1811/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 21/06/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Goianópolis, (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 931/03. DOFC 02 12 03 PAG 04 COL 01.
DCD 02 12 03 PÁG 65415 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/6/2002.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCJR
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
07/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/03/03, Letra A.
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 01 a 07 04 03.
DCD 01 04 03 Pag 11128 Col 01.
Rep. DCD 02 04 03 Pag 11573 Col 02.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 619/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Aprova o ato que autoriza a ASSO-CIAÇÃO GOIANAPOLINA DE DESENVOLVI-MENTO ARTÍSTICO/CULTURAL - FM (AG-DA-FM)  a executar serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade  de Goianápolis, Estado de Goiás.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentaram declarações de voto os Deputados João Alfredo, SIGMARINGA SEIXAS, Odair, Patrus Ananias, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, João Fontes, Rubinelli, José Mentor e Professor Luizinho
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/642/03.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 931/03. DOFC 02 12 03 PAG 04 COL 01.
DCD 02 12  03 PÁG 65415 COL 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2075/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2002 Despacho à CCJR.
PDC 2075/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2075/2002 Parecer do Relator 07/03/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2075/2002 Parecer de Comissão 12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DVT 1 CCJC => PDC 2075/2002 Declaração de Voto 12/03/2003 Antonio Carlos Biscaia Explicita o posicionamento da bancada do Partido dos Trabalhadores na CCJR sobre o procedimento de apreciação dos atos de renovação e concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no âmbito desta Comissao
RDF 1 CCJC => PDC 2075/2002 Redação Final 10/07/2003 Maurício Quintella Lessa Aprova o ato que autoriza a ASSO-CIAÇÃO GOIANAPOLINA DE DESENVOLVI-MENTO ARTÍSTICO/CULTURAL - FM (AG-DA-FM)  a executar serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade  de Goianápolis, Estado de Goiás.