Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 3471/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3471/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 16/08/2013
Ementa
Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Tramitação
Data Andamento
16/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).