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PL 6123/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1058/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 16/08/2013
Ementa
Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências.
Indexação
Proibição, corte, energia elétrica, hospital filantrópico, atraso, pagamento,  fatura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2013 Apense-se à(ao) PL-1058/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6123/2013 (1)
PL 540/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6123/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências".
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1058/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39466 COL 02.
09/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-540/2022.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6123/2013    Emendas apresentadas
PL 6123/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2013 Apense-se à(ao) PL-1058/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6123/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 6123/2013 Substitutivo 21/12/2017 Félix Mendonça Júnior   Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.