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PL 6118/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4719/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 16/08/2013
Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2013 Apense-se à(ao) PL-4719/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6118/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4719/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38301 COL 01.
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).