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SBE 3 CCJC => SBT 1 CDC => PL 3998/2012
Subemenda
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 3998/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 15/08/2013
Ementa
Deixe-se no art. 2º do Substitutivo em epígrafe (3º após a renumeração determinada pela subemenda anterior) apenas a referência por extenso ao prazo de vigência, retirando-se a expressão "180" e os parênteses que se seguiam.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
15/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).