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PDC 2071/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 172/2004
Origem: TVR 1752/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 21/06/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paranoá (DF), Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 172/04. DOFC 19 03 04 PAG 03 COL 02.
DCD 19 03 04 PÁG 11115 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhado à CCP
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 27/6/2002.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
• Encaminhado à CCJR
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Magela
• Designado Relator, Dep. Geraldo Magela
08/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/05/03, Letra A.
02/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 1200/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.
• Encaminhado à CCP
12/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. André de Paula
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. André de Paula
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/977/03.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 172/04. DOFC 19 03 04 PAG 03 COL 02.
DCD 19 03 04 PÁG 11115 COL 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2071/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2002 Despacho à CCJR.
PDC 2071/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2071/2002 Parecer do Relator 15/04/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 2071/2002 Substitutivo 15/04/2003 Antonio Carlos Biscaia O Congresso Nacional;
PAR 1 CCJC => PDC 2071/2002 Parecer de Comissão 06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PDC 2071/2002 Redação Final 25/09/2003 André de Paula