PDC 2069/2002

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 84/2005

Origem:

TVR 1742/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

21/06/2002

Ementa

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Desenvolvimento Educacional de Esplanada - FUNDESP, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2002

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 84/05. DOFC 28 02 05 PAG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

21/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 27/6/2002.

26/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães

07/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/10/03, Letra A.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).

17/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

18/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 2597/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães

11/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

31/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1013/04.

25/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 84/05. DOFC 28 02 05 PAG 05 COL 01.