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PRL 1 CDC => PL 4823/2012
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4823/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 15/08/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 5210/2013, apensado, e pela aprovação do PL 5162/2013, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 5210/2013, apensado, e pela aprovação do PL 5162/2013, apensado.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 5210/2013, apensado, e pela aprovação do PL 5162/2013, apensado.