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PEC 292/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 382/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 15/08/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Indexação
Obrigatoriedade, presidente da república, governador, prefeito, criação, comissão, equipe de transição, participação, candidato eleito, prazo, divulgação, resultado, eleição, justiça eleitoral, troca, mandato eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/08/2013
Apense-se à PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 292/2013, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos".
15/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 16/08/13 PÁG 34361 COL 01.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 292/2013.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
02/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/09/13 PÁG 37593 COL 02.
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/08/2013 Apense-se à PEC-382/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial