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MPV 624/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12866/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/08/2013 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Abertura de crédito, encargos financeiros da União, transferência, estados, Distrito Federal (Brasil), municipios, auxílio financeiro, subvenção econômica, produtor, cana-de-açucar, Região Nordeste, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/09/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 16/8/2013 a 21/8/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/9/2013.
Senado Federal: 12/9/2013 a 25/9/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/9/2013 a 28/9/2013.
Sobrestar Pauta: 29/9/2013.
Congresso Nacional: 15/8/2013 a 13/10/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2013 a 12/12/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
15/08/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2013 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 624-A/2013). |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12866/2013. DOU 10/10/13 PÁG 05 COL 01. |
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10/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 795-CN, de 9 de outubro de 2013, que comunica a promulgação da Lei nº 12.866, de 9 de outubro de 2013 pela Presidência do Congresso Nacional, cujas disposições foram adotadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República como Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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15/08/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 16/8/2013 a 21/8/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/9/2013.
Senado Federal: 12/9/2013 a 25/9/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/9/2013 a 28/9/2013.
Sobrestar Pauta: 29/9/2013.
Congresso Nacional: 15/8/2013 a 13/10/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2013 a 12/12/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/08/2013 a 21/08/2013) |
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CRONOGRAMA |
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20/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada, nesta data, às folhas nºs. 20 a 24, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 29/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 624, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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21/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. |
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03/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Aprovado o Relatório. |
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04/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Senador Acir Gurgacz, e Relator Revisor o Deputado Aelton Freitas, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 300 e 299/2013/CMO, de 28.8.2013. |
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11/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Acir Gurgacz |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
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12/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SSCLCN. |
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12/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 732/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 624/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 53, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 348/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 624/2013. |
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• |
Recebido o Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 624/2013, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40457 COL 01. |
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17/09/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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18/09/2013 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 624/2013. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 624-A/2013). |
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19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.152/13/SGM-P. |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12866/2013. DOU 10/10/13 PÁG 05 COL 01. |
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10/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício 795-CN, de 9 de outubro de 2013, que comunica a promulgação da Lei nº 12.866, de 9 de outubro de 2013 pela Presidência do Congresso Nacional, cujas disposições foram adotadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República como Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 624/2013 Emendas apresentadas |
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MPV 624/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/09/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 624/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 624/2013 |
Relatório do Relator (CMO) |
11/09/2013 |
Acir Gurgacz |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
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Comissão Mista da MPV 624/2013 (MPV62413) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 53 MPV62413 => MPV 624/2013 |
Parecer de Comissão |
11/09/2013 |
Comissão Mista da MPV 624/2013 |
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PARECER nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 624/2013, sobre a Medida Provisória nº 624, de 2013, que " Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => MPV 624/2013 |
Redação Final |
18/09/2013 |
Aelton Freitas |
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Redacao Final |
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MPV 624/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 348/2013 => MPV 624/2013 |
Mensagem |
12/09/2013 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 624/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica". |
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