| PL 6101/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Onyx Lorenzoni - DEM/RS | 14/08/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2013 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
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| 11/12/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG). |
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| 09/07/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 28/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação. 28/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, por unanimidade, o Parecer. |
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| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 09/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. |
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| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6101/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional". | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 03/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 37938 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 03/09/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 12/09/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2013 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 09/04/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC) | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, por unanimidade, o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 204 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 02/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para reexame do parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Sales (DEM-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 30/01/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 07/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), a pedido, para reexame do parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/07/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG). | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||