PL 6100/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Onyx Lorenzoni - DEM/RS

14/08/2013

Ementa

Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, autoridade policial, auto de busca e apreensão, requisição, exame, perícia, comprovação, autoria, adolescente, ato infracional, crime contra o patrimônio, crime contra a paz pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Aline Gurgel, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Apensados

Apensados ao PL 6100/2013 (1)

PL 4085/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6100/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Dá nova redação ao artigo 173 da Lei n° 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública".

30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

•

03/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 37937 COL 01.

03/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

11/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

02/07/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.

29/10/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

30/10/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/11/14, PÁG 77 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.

02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.

14/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

12/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4085/2019.

16/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ).

•

Parecer pela aprovação do PL nº 6.100, de 2013, e do PL 4.085, de 2019, apensado, com substitutivo.

25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla

27/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Alexandre Serfiotis

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.

02/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento Dep. Alexandre Padilha

09/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Serfiotis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

30/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

04/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Aline Gurgel, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4085/2019 apensada.

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6100/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/08/2013

24/03/2023

PL 6100/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 6100/2013

Parecer do Relator

02/07/2014

Alexandre Leite

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.

PAR 1 CSPCCO => PL 6100/2013

Parecer de Comissão

29/10/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6100/2013

Parecer do Relator

12/12/2017

Ivan Valente

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição.

PRL 2 CSSF => PL 6100/2013

Parecer do Relator

16/09/2019

Alexandre Serfiotis

Parecer pela aprovação do PL nº 6.100, de 2013, e do PL 4.085, de 2019, apensado, com substitutivo.

PRL 3 CSSF => PL 6100/2013

Parecer do Relator

27/09/2019

Alexandre Serfiotis

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 6100/2013

Substitutivo

27/09/2019

Alexandre Serfiotis

PL 6100/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 249/2019 => PL 472/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Onyx Lorenzoni

Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.