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PL 6097/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG 14/08/2013
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,critérios, aplicação, penalidade, improbidade administrativa._Ampliação, legitimidade, ação cautelar, ação principal, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal (Brasil), município, procuradoria, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista, associação, improbidade administrativa._ Pena, autor, denúncia caluniosa, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6097/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências".
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
29/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37254 COL 02.
29/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
09/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6097/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6097/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6097/2013 Parecer do Relator 09/12/2014 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.