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PDC 1123/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 273/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 13/08/2013
Ementa
Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Indexação
Sustação, resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização, medicamento anorexígeno, prescrição, dispensação de medicamento, obesidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.123-A/2013).
DCD 09/04/14 PÁG 226 COL 01.
04/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 273/2014. DOU 05/09/14 PÁG 01 COL 02.
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.210/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1123/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências"".
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
29/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37263 COL 02.
29/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-1388/2013.
06/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
18/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9722/2014, pelos Deputados Beto Albuquerque (PSB-RS), Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; André Moura, Líder do PSC; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Roberto Teixeira, Líder do Bloco PP,PROS; e Nilson Leitão, Líder da Minoria, que: "Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que 'Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que 'Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
20/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial - para inclusão do apensado
02/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
02/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Beto Albuquerque que requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
DCD 03/04/14 PAG 122 COL 01.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9722/2014 => PDC 1123/2013.
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123 de 2013.
Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.388/13, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.123-A/2013).
DCD 09/04/14 PÁG 226 COL 01.
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PDC nº 1.388/2013 em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do PDC nº 1.123/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/04/2014 - 20:27 )
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 554/14/SGM--P.
04/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 273/2014. DOU 05/09/14 PÁG 01 COL 02.
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.210/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1123/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PDC 1123/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 1123/2013 Parecer Proferido em Plenário 08/04/2014 Jose Stédile Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PPP 1 CSSF => PDC 1123/2013 Parecer Proferido em Plenário 08/04/2014 Felipe Bornier Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
RDF 1 => PDC 1123/2013 Redação Final 08/04/2014 Jose Stédile Redacao Final
PDC 1123/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9722/2014 => PDC 1123/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/03/2014 Beto Albuquerque Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".