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EMR 1 CCJC => PL 5740/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5740/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 13/08/2013
Ementa
Dá-se ao § 1º do art. 12 a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).