PL 7023/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10801/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF

21/06/2002

Ementa

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998.

Explicação da Ementa

Aumenta pra 35 o número de Desembargadores do TJDF e ampliando e redistribuindo a competência das Varas da Cricunscrição de Santa Maria, criando mais 4 Varas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR .

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10801/03. DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

05/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR .

05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36574 COL 02.

07/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

25/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

22/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo.

20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso

28/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1129/2003, pelo Dep. José Roberto Arruda

09/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1129/2003 => PL 7023/2002.
DCD 10 10 03 PÁG 53599 COL 01.

10/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

23/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas

29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação - Letra A (Avulso)

30/10/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sigmaringa Seixas, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e do Substitutivo adotado pela CTASP.

•

Discutiu a Matéria Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Prejudicado o Projeto Inicial

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7023-B/03).
DCD 31 10 03 PÁG 58277 COL 02.

03/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

03/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1019/03.

10/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10801/03. DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 01.