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PL 6084/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 13/08/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Explicação da Ementa
Garante aos militares anistiados os direitos contantes na legislação que define o regime jurídico da época da punição.
Indexação
Alteração, Lei do Anistiado Político, garantia, militar, anistiado, direitos, legislação, regime jurídico, período, punição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 05/09/2018 PÁG 552 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6084/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei 10559/2002"".
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37247 COL 02.
29/08/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
24/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
25/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2013)
10/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
12/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Devolvida sem Manifestação.
28/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
06/01/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
12/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
05/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).
06/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
07/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2015)
20/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
20/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
25/04/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
• Retirado de pauta.
23/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta.
06/06/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• RETIRADO DE PAUTA.
11/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• APROVADO O PARECER.
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  Publicado no DCD de 13/07/18 PÁG 238, Letra A.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 05/09/2018 PÁG 552 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6084/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6084/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 6084/2013 Parecer do Relator 06/05/2015 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 6084/2013 Substitutivo 17/07/2015 Major Olimpio Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
PRL 2 CREDN => PL 6084/2013 Parecer do Relator 20/12/2017 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CREDN => PL 6084/2013 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional APROVADO O PARECER..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.