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SBT 2 CSSF => PL 3991/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3991/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 13/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).