SBT 1 CTASP => PLP 60/1999

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PLP 60/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

20/06/2002

Ementa

"Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Explicação da Ementa

Regulamentando o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciaria.

Indexação

Regulamentação, Emenda Constitucional, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, critérios, concessão, aposentadoria especial, atividade profissional, riscos, saúde, integridade física, empregado, trabalhador avulso, filiado, cooperativa, segurado, Regime Geral de Previdência Social, requisitos, concessão, beneficio previdenciario, comprovação, tempo de serviço, exposição, nocividade, exigência, laudo pericial, condições de trabalho, autorização, substituição, laudo, requisição, Justiça do Trabalho, (FUNDACENTRO), Ministério do Trabalho e Emprego, (DRT), obrigatoriedade, empresa, elaboração, perfil profissiográfico previdenciário, tabela, conversão, tempo de serviço.
_ Revogação, dispositivos, lei federal, Plano de Beneficios, Previdencia Social, normas, concessão, aposentadoria especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno