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PL 6077/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2059/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 09/08/2013
Ementa
Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, limite, doação, pessoa física, partido político, campanha eleitoral._ Proibição, doação, pessoa jurídica, partido político, campanha eleitoral, candidato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-2059/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2059/2011
Apensados
Apensados ao PL 6077/2013 (17)
PL 6148/2013 (7), PL 1467/2015 (6), PL 3106/2015, PL 3192/2015, PL 3690/2015, PL 4338/2016, PL 9974/2018 (1), PL 2849/2021; PL 1202/2015 (2), PL 3313/2015, PL 5666/2019; PL 1778/2015; PL 6106/2016; PL 7320/2017; PL 1823/2020 (1), PL 2976/2021; PL 2680/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6077/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Altera os artigos 23, §1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504/97; Artigos 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096/95 para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas".
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2059/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36726 COL 01.
27/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6148/2013.
15/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1202/2015.
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1778/2015.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2059/2011
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6106/2016.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7320/2017.
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1823/2020.
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2680/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6077/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-2059/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade