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PL 6070/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aline Corrêa - PP/SP

08/08/2013

Ementa

Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.

Explicação da Ementa

Alterla o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, divisão, férias coletivas, obrigatoriedade, empregador, comunicação documento escrito, empregado, prazo, arquivamento, comprovação, órgão público, fiscalização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/08/2013

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6070/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos".

28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.

29/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37242 COL 01.

29/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)

05/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013)

24/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo.

15/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014)

28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

02/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), para manifestar quanto às Emendas apresentadas ao Substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento.

22/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6070/2013    Emendas apresentadas

PL 6070/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/08/2013

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.

PL 6070/2013    Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6070/2013

Parecer do Relator

14/05/2014

Jorge Corte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 6070/2013

Substitutivo

14/05/2014

Jorge Corte Real

Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.