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PL 6062/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5304/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PEN/PR 08/08/2013
Ementa
Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Explicação da Ementa
Cobertura obrigatória dos planos de saúde a realização do parto pelo profissional obstetra responsável pelo pré-natal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013
Apensados
Apensados ao PL 6062/2013 (1)
PL 7277/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6062/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
26/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36353 COL 01.
26/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5304/2013
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7277/2014.
10/07/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013
27/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013