PL 6062/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5304/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Francischini - PEN/PR

08/08/2013

Ementa

Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Explicação da Ementa

Cobertura obrigatória dos planos de saúde a realização do parto pelo profissional obstetra responsável pelo pré-natal.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, realização, pré-natal, mulher, parto, garantia, disponibilidade, médico ginecologista e obstetra, proibição, cobrança, custos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/08/2013

Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013

Apensados

Apensados ao PL 6062/2013 (1)

PL 7277/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6062/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".

21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36353 COL 01.

26/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5304/2013

25/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7277/2014.

10/07/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6062/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/08/2013

Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária