Imprimir

SBE 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 6829/2006
Subemenda
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 6829/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 07/08/2013
Ementa
Subemenda ao Substitutivo da Comisssão de Viação e Transportes.
Suprima-se, no art. 29, inciso VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 2º do substitutivo em epígrafe, a expressão "na forma estabelecida pelo CONTRAN".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
07/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).