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EMR 5 CCJC => PL 6829/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6829/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 08/08/2013
Ementa
Suprima-se, no art.29, inciso VII, da Lei
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).