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PRC 211/2013
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 07/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a votação nominal, nas Comissões da Câmara dos Deputados, de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar.
Explicação da Ementa
Altera a Resolução nº 17, de 1989,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2013 Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 211/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Dispõe sobre a votação nominal, nas Comissões da Câmara dos Deputados, de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar".
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
29/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37264 COL 02.
29/08/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD).
29/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/09/2013 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP