PL 6053/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12898/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/08/2013

Ementa

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.526, de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/08/2013

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2013

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.053-C/2013).
DCD 02/10/13 PAG 43955 COL 02.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12898/2013. DOU 19/12/13 PÁG 03 COL 01.

07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 116/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6053/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 329/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNJT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e dá outras providências'.
".

07/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/08/2013 a 21/09/2013. Sobresta a pauta a partir de: 22/09/2013

•

07/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/13 PAG 32957 COL 01.

07/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

12/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

15/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)

20/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

20/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, não foram apresentadas emendas.

02/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Parecer do relator, Dep. Mendonça Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

12/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação, com emenda.

16/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), a pedido.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação.

17/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2013, Letra A.

24/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

25/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/09/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração, de Trabalho e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 26/9/2013, Letra B.

25/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 311; total: 319.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirados os Requerimentos do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicitam: a discussão por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.053 de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Odair Cunha (PT/MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.053-C/2013).
DCD 02/10/13 PAG 43955 COL 02.

03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.308/13/SGM-P.

29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.480/13(SF) comunicando remessa à sanção.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12898/2013. DOU 19/12/13 PÁG 03 COL 01.

07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 116/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.