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REQ 8308/2013 => PEC 82/2007

Requerimento de Apensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 82/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Trad - PMDB/MS

07/08/2013

Ementa

Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2013

Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8308/2013, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios".

26/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.

26/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 27/08/2013

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 8308/2013 => PEC 82/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/2013

Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.