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SBT 1 CVT => PL 5225/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5225/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Mariani - PMDB/SC 06/08/2013
Ementa
Acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).