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PDC 1120/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Apensado ao PDC 1002/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 06/08/2013
Ementa
Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2013 Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 1120/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 1120/13
07/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/13, PÁG 32967 COL 02.
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
20/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/08/13 PÁG 35512 COL 02.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-445/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.