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SBT 1 CCJC => PL 4547/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4547/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PR/RR 05/08/2013
Ementa
O Congresso  Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Tramitação
Data Andamento
05/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).