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EMC 1/2013 CCJC => PL 2292/2011
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2292/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eurico Júnior - PV/RJ 02/08/2013
Ementa
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos órgãos militares das unidades da federação  no exercício de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).