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PL 6020/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/2013 Despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.020/2013, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.020/2013, em face da promulgação da Lei n. 12.859, de 10 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios”. Publique-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 310/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pela lJnião aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios'".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6020/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios".
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/08/2013 a 16/09/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/09/2013.
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
02/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso.
02/08/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
05/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/13 PAG 32464 COL 01.
05/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
09/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
14/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
14/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 8367/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Retirada de Tramitação da emenda de plenário nº 01, de minha autoria, apresentada ao PL nº 6.020/2013".
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
• Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas.
15/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT e CCJC cópia da Emenda de Plenário nº 2
15/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário.
20/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8367/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1/2013 oferecida ao Projeto de Lei n. 6.020/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer à Emenda de Plenario, do Relator Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 22/08/13, PÁG 35800 COL 01, Letra A.
04/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39234 COL 01, Letra B.
20/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.020/2013, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.020/2013, em face da promulgação da Lei n. 12.859, de 10 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios”. Publique-se.”
• Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade)
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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