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MPV 623/2013 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/07/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. |
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Indexação |
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Autorização, liquidação, crédito rural, municípios, abrangência, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estado de calamidade pública, situação de emergência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2013.
Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013.
Sobrestar Pauta: 02/09/2013.
Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013.
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
19/07/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (108) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/07/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. |
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19/07/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 20/07/2013 a 25/07/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2013.
Senado Federal: 16/08/2013 a 29/08/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2013 a 01/09/2013.
Sobrestar Pauta: 02/09/2013.
Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/9/2013 a 15/11/2013.
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador CÍCERO LUCENA e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior. |
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19/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 662/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013 e a eleição da Presidência, Deputado José Airton, e Vice-Presidência, Senador Inácio Arruda, e designação do Relator Senador Cícero Lucena e Relator Revisor Deputado Manoel Júnior. |
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29/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 824/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 623/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013. |
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Recebida a Mensagem nº 293/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013. |
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Recebido o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013. |
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Recebido o PLV nº 27, de 2013, da Comissão Mista da MPV 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE". |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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29/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50454 COL 01. |
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30/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.566/2013/SGM-P, por extrapolar o inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98. |
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31/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 834/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Ofício nº 24, de 2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 623, de 2013, Deputado José Airton, bem como o processado da matéria em questão. |
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Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.659/2013/SGM-P, pela permanência da extrapolação do inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98. |
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28/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 904-CN, de 28 de novembro de 2013, comunicando que expirou, no dia 15 de novembro de 2013, o prazo integral da vigência da Medida Provisória nº 623/2013. |
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28/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 128-CN, de 27 de fevereiro de 2014, que comunica o término do prazo, em 24 de fevereiro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 623/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 623/2013 Emendas apresentadas |
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MPV 623/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 623/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 623/2013 (MPV62313) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 73 MPV62313 => MPV 623/2013 |
Parecer de Comissão |
29/10/2013 |
Comissão Mista da MPV 623/2013 |
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PARECER nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 623/2013, sobre a Medida Provisória nº 623, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE". |
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MPV 623/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 293/2013 => MPV 623/2013 |
Mensagem |
29/10/2013 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE". |
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