|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6015/2013 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Origem: |
|
PLS 331/2006 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Roseana Sarney - PMDB/MA |
18/07/2013 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Execução de programas habitacionais de interesse social. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Cidade, Lei de Saneamento Básico, redução, dispensa, contrapartida, transferência voluntária, execução, programa habitacional, interesse social. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/08/2013 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
10/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (8) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 1683/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Samey, que "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica". |
|
|
|
|
|
18/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6015/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica". |
|
|
|
|
|
16/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Recebimento pela CINDRA. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36159 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO) |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CINDRA. |
|
|
|
|
|
20/11/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Vista ao Deputado Plínio Valério. |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PROS-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 apresentada. |
|
|
|
|
|
14/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Retirado de pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Retirado de pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Recebimento pela CDU. |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014) |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 442 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
25/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
25/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste, com Emendas e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
|
|
|
|
|
26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no 16/12/2014 PÁG 202 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.015/2013, da emenda 1/2013 da Comissão de Integraçção Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia, e das emendas nºs 1/2013, 2/2013 e 3/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
|
|
17/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/11/15, PÁG 127 COL 01, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015). |
|
|
|
|
|
02/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6015/2013 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6015/2013 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
16/08/2013 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
PL 6015/2013 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 6015/2013 |
Parecer do Relator |
25/11/2014 |
Mauro Mariani |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste, com Emendas e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 6015/2013 |
Parecer de Comissão |
10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste, com Emendas e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 6015/2013 |
Parecer do Relator |
12/11/2015 |
Leandre |
|
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.015/2013, da emenda 1/2013 da Comissão de Integraçção Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia, e das emendas nºs 1/2013, 2/2013 e 3/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 6015/2013 |
Parecer de Comissão |
17/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.015/2013, da emenda 1/2013 da Comissão de Integraçção Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia, e das emendas nºs 1/2013, 2/2013 e 3/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PL 6015/2013 |
Parecer do Relator |
30/10/2013 |
Carlos Magno |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CINDRA. |
|
|
|
PRL 2 CINDRA => PL 6015/2013 |
Parecer do Relator |
02/05/2014 |
Dudimar Paxiuba |
|
Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 apresentada. |
|
|
|
PAR 1 CINDRA => PL 6015/2013 |
Parecer de Comissão |
28/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 apresentada. |
|
|
|
|
|
|
|
|