PL 6014/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 491/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

18/07/2013

Ementa

Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

Indexação

Exigência, inspeção, vistoria, edificação, comprovação, estabilidade, segurança, manutenção, riscos, segurança, periodicidade, criação, Laudo de Inspeção Técnica de Edificação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2015

Defiro o Requerimento n. 3.351/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.014/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2013: à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 845/2025/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

25/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1.682/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o
Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)".

18/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6014/2013, pelo Senado Federal, que: "Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)".

16/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

21/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

23/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36157 COL 02.

11/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)

12/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)

26/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6382/2013.

12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6841/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6841/2013.

27/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição dos PL's nºs 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.

09/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Roberto Britto

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, com emends e pela rejeição dos PL's nºs 6.382/2013, e 6.841/2013, apensados.

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

12/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6382/2013, PL-6841/2013 apensadas.

12/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2014 PÁG 202 COL 01, Letra A.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

13/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.

16/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

26/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

27/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2849/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.014, de 2013, que "Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

10/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.849/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.849/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.014/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

06/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca.

07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).

13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Magalhães.

•

Subscrito o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Esperidião Amin.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Magalhães.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

15/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Fasto Pinato e Antônio Bulhões.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Fausto Pinato e Covatti Filho, respectivamente.

•

Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Tia Eron (PRB-BA). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário. Asseguradas as incrições para a discussão dos Deputados Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

20/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

22/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3351/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.014/2013, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito".

27/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

04/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 363/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

09/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.

05/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, por sua aprovação, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados, e, no mérito, por sua rejeição.

27/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2017)

05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

25/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

24/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.

25/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2022)

07/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Foram apresentadas 3 (três) emendas ao substitutivo.

09/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR) para manifestar-se quanto as emendas apresentadas ao substitutivo

22/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).

•

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas n°s 1 e 3 ao substitutivo do relator, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, e da Emenda n°2 ao substitutivo do relator.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1178/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6014/2013".

07/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

08/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)

27/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

18/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.

27/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2025)

09/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n° 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.

•

Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

22/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 10 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

22/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Décio Lima, Fausto Pinato e Gorete Pereira.

27/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra B.

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2025): Projeto de Lei nº 6.014/2013, principal, com pareceres favoráveis; e Projetos de Lei nºs 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC.

11/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

17/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

25/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 845/2025/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6014/2013 Emendas apresentadas

PL 6014/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/2013

04/11/2015

PL 6014/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

20/05/2015

Covatti Filho

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.

VTS 1 CCJC => PL 6014/2013

Voto em Separado

02/06/2015

Décio Lima

Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

VTS 2 CCJC => PL 6014/2013

Voto em Separado

16/06/2015

Décio Lima

Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

VTS 3 CCJC => PL 6014/2013

Voto em Separado

13/10/2015

Fausto Pinato

Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

VTS 4 CCJC => PL 6014/2013

Voto em Separado

28/10/2015

Gorete Pereira

Voto em Separado ao PL 6014/13, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

PRL 2 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

05/05/2016

Covatti Filho

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

SBT 1 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

10/05/2016

Covatti Filho

Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

PRL 3 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

10/05/2016

Covatti Filho

PRL 4 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

05/11/2019

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

PRL 5 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

25/11/2021

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

SBT 2 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

25/11/2021

Luizão Goulart

Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

PRL 6 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

24/05/2022

Luizão Goulart

SBT 3 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

24/05/2022

Luizão Goulart

Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

PES 1 CCJC => PL 6014/2013

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

22/11/2022

Luizão Goulart

SBT 4 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

29/11/2022

Luizão Goulart

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luizão Goulart (pendente de análise)

PRL 7 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

18/06/2025

Ricardo Ayres

SBT 5 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

26/06/2025

Ricardo Ayres

PRL 8 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

21/10/2025

Ricardo Ayres

SBT 6 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

21/10/2025

Ricardo Ayres

PRL 9 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

21/10/2025

Ricardo Ayres

SBT 7 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

21/10/2025

Ricardo Ayres

PRL 10 CCJC => PL 6014/2013

Parecer do Relator

22/10/2025

Ricardo Ayres

SBT 8 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo

22/10/2025

Ricardo Ayres

PAR 1 CCJC => PL 6014/2013

Parecer de Comissão

27/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 6014/2013

SBT-A 1 CCJC => PL 6014/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

27/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 6014/2013

RDF 1 CCJC => PL 6014/2013

Redação Final

17/11/2025

Ricardo Ayres

Redação Final ao PL 6014/2013

PARF 1 CCJC => PL 6014/2013

Parecer de Comissão para Redação Final

26/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PARF PL 6014/2013 Parecer da Comissão (CCJC)

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 6014/2013

Parecer do Relator

27/11/2014

Roberto Britto

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição dos PL's nºs 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.

PRL 2 CDU => PL 6014/2013

Parecer do Relator

09/12/2014

Roberto Britto

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, com emends e pela rejeição dos PL's nºs 6.382/2013, e 6.841/2013, apensados.

PAR 1 CDU => PL 6014/2013

Parecer de Comissão

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, com emends e pela rejeição dos PL's nºs 6.382/2013, e 6.841/2013, apensados.

PL 6014/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 6014/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

06/12/2022

Luizão Goulart

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6014/2013

RPD 2 CCJC => PL 6014/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

07/12/2022

Luizão Goulart

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6014/2013

RPD 3 CCJC => PL 6014/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

13/12/2022

Luizão Goulart

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6014/2013

RPD 4 CCJC => PL 6014/2013

Requerimento de Inversão de Pauta

14/12/2022

Luizão Goulart

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6014/2013

RPD 5 CCJC => PL 6014/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

22/10/2025

Bia Kicis

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6014/2013

RPD 6 CCJC => PL 6014/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

22/10/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6014/2013

RPD 7 CCJC => PL 6014/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

22/10/2025

Bia Kicis

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6014/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6014/2013

RPD 8 CCJC => PL 6014/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

22/10/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6014/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6014/2013

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2849/2015 => PL 6014/2013

Requerimento de Redistribuição

27/08/2015

Ricardo Izar

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.014, de 2013, que "Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 3351/2015 => PL 6014/2013

Requerimento de Redistribuição

22/10/2015

Fausto Pinato

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.014/2013, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito.

REQ 1178/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/04/2023

Marcelo Crivella

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6014/2013