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PLP 302/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 150/2015
Origem: PLS 224/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal 17/07/2013
Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA:  Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas).
Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990; o art. 3º da Lei nº 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995 e revoga a Lei nº 5.859, de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2014 (PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) Publique-se. Submeta-se ao Plenário, conforme art. 143, alínea ‘d’, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 150/2015. DOU 02/06/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 197/15-PE. DOU 02/06/15 PÁG 05 COL 01.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 375/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (51) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1680/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013, de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº  8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 26 de
dezembro 1995; e dá outras providências".
17/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 302/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
08/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2013.
13/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8330/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 137 e 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite, também, pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados competentes para se manifestarem a respeito da matéria".
13/08/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8359/2013, pelas Deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pelas comissões de mérito, antes de deliberação pelo Plenário".
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.359/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.330/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
21/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8408/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8411/2013, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.408/2013, do seguinte teor:"Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 8.411/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
07/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9966/2014, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9967/2014, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013".
08/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarado despacho no REQ. 9.966/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 302/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9987/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013".
09/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Prejudicado o Requerimento de Redistribuição nº 9.966/2014 (Regimento Comum, arts. 142 e 143). (Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2014).
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 9.967/2014, dos Srs. Líderes, que requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9967/2014 => PLP 302/2013.
22/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de  nºs 1 a 50 (as Emendas de Plenário de nºs 5 a 8 foram retiradas pelo autor).
A matéria retorna à Comissão Mista para que seja proferido parecer às Emendas de Plenário (Regimento Comum, arts. 142 e 143).
DCD de 24/04/14 PÁG 90 COL 01.
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Envio do processado do matéria, com as emendas apresentadas, à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 743/14/SGM-P.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 431/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha o processado do Projeto de Lei Complementar n. 302, de 2013, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências." Esclarece que a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, emitiu o parecer 37 que concluiu pela rejeição de todas as emendas apresentadas pela Câmara dos deputados ao Projeto de Lei Complementar n. 302, de 2013.
Recebido Parecer n. 37, de 2014 - CN, sobre as emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela rejeição das emendas apresentadas no Plenário da Câmara dos Deputados.
(PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRI
19/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 432/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha o processado do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências." Esclarece que a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal emitiu o Parecer nº 37, que concluiu pela rejeição de todas as emendas apresentadas pela Câmara dos deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
19/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer da Comissão Mista às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 20/11/14, PÁG 178 COL 01, Letra A.
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do PMDB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.699 de 2012, item 2 da pauta, para que seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais itens.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
** Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.
** Aprovado o Requerimento.
Adiada a apreciação deste PLP nº 302/2013 em face do encerramento da sessão.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento, do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 11/03/15 PÁG 80 COL 01.
11/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 sobre o projeto inicial.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Aprovado o destaque de preferência. Sim: 190; não: 174; total: 364 (verificação de ofício).
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 2; total: 321.
Ficam prejudicados o projeto inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 13/03/15 PÁG 118 COL 01.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
** Aprovado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a apreciação do PLP nº 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 8º do art. 2º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o texto destacado. Sim: 275; não: 102; total: 377.
Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do  PMDB.
Aprovada a Emenda nº 18. Sim: 316; não: 2; total: 318.
Votação da expressão "no valor de 1(um) salário mínimo, por período máximo de 3(três) meses de forma continua ou alternada", constante do caput do art. 26 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (reproduzido no art. 15 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38") , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Suprimida a expressão destacada. Sim: 254; não: 160; total: 414.
Votação do inciso II do artigo 34 do Projeto de Lei Complementar nº 302  de 2013, para substituir o inciso II do art. 22 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Mantido o texto. Sim: 204; não: 207; total: 411.
Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 25. Sim: 204; não: 169; total: 373.
Votação do art. 44 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (atual art. 32 da Emenda Substitutiva Global nº 38), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Suprimido o texto. Sim: 239; não: 192; total: 431.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 2º do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do parágrafo único do art. 67, contido no art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 45 do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e o inciso VII do art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995", constante do art. 47 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 302-B/2013).
DCD de 18/03/15, PÁG 152 COL 01.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/15/PS-GSE.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 525/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 150/2015. DOU 02/06/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 197/15-PE. DOU 02/06/15 PÁG 05 COL 01.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 738/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 375/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.