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| REQ 24/2013 PL719702 | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Nilmário Miranda - PT/MG | 17/07/2013 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de Seminário, para debater o Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, com os seguintes convidados: a) Drª Andréa Mismotto Carelli - Promotora de Justiça - Coordenadora de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude/ CAO - fone: (31) 3330-9918 / 3291-9255; b) Drª Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - Promotora de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2906 ou 2939; c) Dr. Celso Penna - Promotor de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2939 ou 3272-2906; d) Sra. Maria das Graças Fonseca Cruz - Coordenadora da Pastoral do Menor Nacional (Marilene Cruz) - fone: (31)3422.6732; e) Drº Emílcio José Lacerda - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONEDH de Minas Gerais (Casa de Direitos Humanos - Avª Amazonas, 558, Centro - CEP 30180-001 - Belo Horizonte/MG, fones 31-3270-3277 e 3270-3278); f) Representante do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da UFMG (Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa III, Belo Horizonte, CEP 31270-901, fone 31-3409-6310); g) Drº Robson Sávio Reis Souza - Sociológo e Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; h) Sr. Deputado Estadual Durval Ângelo Andrade - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; i) Sr. Deputado Estadual André Quintão - Membro da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e Adolescente. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 24/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminário, para debater o Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, com os seguintes convidados: a) Drª Andréa Mismotto Carelli - Promotora de Justiça - Coordenadora de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude/ CAO - fone: (31) 3330-9918 / 3291-9255; b) Drª Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - Promotora de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2906 ou 2939; c) Dr. Celso Penna - Promotor de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2939 ou 3272-2906; d) Sra. Maria das Graças Fonseca Cruz - Coordenadora da Pastoral do Menor Nacional (Marilene Cruz) - fone: (31)3422.6732; e) Drº Emílcio José Lacerda - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONEDH de Minas Gerais (Casa de Direitos Humanos - Avª Amazonas, 558, Centro - CEP 30180-001 - Belo Horizonte/MG, fones 31-3270-3277 e 3270-3278); f) Representante do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da UFMG (Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa III, Belo Horizonte, CEP 31270-901, fone 31-3409-6310); g) Drº Robson Sávio Reis Souza - Sociológo e Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; h) Sr. Deputado Estadual Durval Ângelo Andrade - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; i) Sr. Deputado Estadual André Quintão - Membro da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e Adolescente. ". |
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