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REQ 23/2013 PL719702
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 17/07/2013
Ementa
Requer a realização de Seminário para debater o Projeto de Lei nº7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal" na Cidade de Vitória, Capital do Espírito Santo, com os seguintes convidados: Srs. Gilmar Ferreira, Presidente do Conselho de Direitos Humanos do  Espírito Santo; Sérgio Alves Pereira, Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Espírito Santo;  Padre Kélder José Brandão Figueira;  Dra. Janete Pantaleão, Juíza Coordenadora das Varas da Infância; Professora Vanda Valadão, Coordenadora do Núcleo de Violência da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; André de Albuquerque Garcia, Secretário de Segurança do Estado do Espírito Santo; Élder Salomão, Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702)
Aprovado com o aditamento da cidade de Curitiba/PR, subscrito pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Fernando Francischini e João Arruda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Apresentação do Requerimento n. 23/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a realização de Seminário para debater o Projeto de Lei nº7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal' na Cidade de Vitória, Capital do Espírito Santo, com os seguintes convidados: Srs. Gilmar Ferreira, Presidente do Conselho de Direitos Humanos do  Espírito Santo; Sérgio Alves Pereira, Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Espírito Santo;  Padre Kélder José Brandão Figueira;  Dra. Janete Pantaleão, Juíza Coordenadora das Varas da Infância; Professora Vanda Valadão, Coordenadora do Núcleo de Violência da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; André de Albuquerque Garcia, Secretário de Segurança do Estado do Espírito Santo; Élder Salomão, Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo.
".
14/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Aprovado com o aditamento da cidade de Curitiba/PR, subscrito pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Fernando Francischini e João Arruda.