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PL 5995/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5636/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Costa Ferreira - PSC/MA 17/07/2013
Ementa
Estabelece como pena a perda do imóvel em cujo interior sejam habitualmente estocados ou comercializados bens obtidos mediante a prática do crime de receptação qualificada.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, penalidade, perda, imóvel, comercialização, estoque, bens, origem, receptação qualificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2013 Apense-se à(ao) PL-5636/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5995/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Estabelece como pena a perda do imóvel em cujo interior sejam habitualmente estocados ou comercializados bens obtidos mediante a prática do crime de receptação qualificada".
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5636/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
20/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35186 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
16/04/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5995/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2013 Apense-se à(ao) PL-5636/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária