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EMC 1/2013 CCTCI => PL 3377/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3377/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otoniel Lima - PRB/SP 17/07/2013
Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCTCI, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCTCI, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).