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PL 5992/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal. |
17/07/2013 |
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Ementa |
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Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2013 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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21/08/2013 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado requerimento n. 44/2013 da Sra. Jandira Feghali que requerem a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
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16/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 270/2013 do Sr. Jorge Bittar que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 463/2013, do Congresso Nacional, que comunica que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório Parcial nº 3, de 2013 (cópia anexa), da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens". |
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17/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5992/2013, pela Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que: "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens." |
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13/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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14/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8354/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". |
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16/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8.354/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se." |
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20/08/2013 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Requerimento n. 44/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerem a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". |
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20/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35180 COL 01. |
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20/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8381/2013, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: ""Requer que o Projeto de Lei n°5992/2013 que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal (Regionalização da Produção cultural, artística e jornalística), tramite na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), pela Comissão de Cultura (CCULT) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)."". |
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21/08/2013 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Aprovado requerimento n. 44/2013 da Sra. Jandira Feghali que requerem a tramitação do PL nº 5992/2013 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na Comissão de Cultura (CCULT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
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22/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8413/2013, pela Comissão de Cultura, que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992/2013 na Comissão de Cultura (CCULT)". |
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02/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8.413/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se." |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8.381/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se." |
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12/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8600/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". |
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12/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Requerimento n. 248/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que 'Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens', na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". |
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01/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 8600/2013, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se". |
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02/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8745/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". |
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07/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8766/2013, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia". |
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09/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8791/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC". |
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10/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 270/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que 'Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens'". |
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15/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8810/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC". |
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15/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 8.745/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, a, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 8.766/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, a, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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16/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Aprovado requerimento n. 270/2013 do Sr. Jorge Bittar que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens". |
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18/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8791/2013, de seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, a, do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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21/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Ofício 2481/13 - SGM/P comunicando o despacho ao REQ 8791/13. |
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01/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8810/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8600/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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Despacho exarado no Requeirmento n. 8413/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8381/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8354/2013, de seguinte teor: "Submeta-se a Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, "a", do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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09/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferidos os Requerimentos n. 8354/2013, n. 8381/2013, n. 8413/2013, n. 8600/2013, n. 8745/2013, n. 8766/2013, n. 8791/2013 e n. 8810/2013, conforme reconsideração de despacho do seguinte teor: Reconsidero os despachos exarados nos Requerimentos ns. 8.354, 8.381, 8.413, 8.600, 8.745, 8.766, 8.791 e 8.810, todos de 2013, de submissão ao Plenário, para indeferir os pedidos de redistribuição do Projeto de Lei n. 5.992/2013 às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, porque este, elaborado por comissão mista, tramita nesta Casa conforme o disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum. Publique-se. Oficie-se. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 210/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições:
Projeto de Lei Complementar nº 442, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2014;
Projeto de Lei Complementar nº 350, de 2013;
Projeto de Lei nº 8.237, de 2014;
Projeto de Lei nº 7.953, de 2014;
Projeto de Lei nº 6.133, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.992, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.692, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.714, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.713, de 2013;
Projeto de Lei nº 5.175, de 2013; e,
Projeto de Lei nº 5.173, de 2013.
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-210/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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