| PDC 1058/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Chico Alencar - PSOL/RJ | 17/07/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para "Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rejeição, Medida Provisória, disciplinamento, relação jurídica, crédito extraordinário, Telecomunicações, evento, Copa do mundo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2013 | Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 611, de 2013, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1058/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para "Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 611, de 2013, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33405 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado ao Senado Federal, por meio do Ofício n. 1659/2013/SGM/P, em atendimento ao disposto no art. 11, § 1º, da Resolução n. 1/2002 - CN, tendo em vista a competência da Presidência da Mesa do Congresso Nacional para assuntos relativos aos trabalhos de Comissão Mista. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CMO. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, conforme Of. Pres. nº 287/2013 de 20/08/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pela Dep. Gorete Pereira | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta devido ao decurso do prazo previsto no art. 11, §2º da Res nº1 de 2002, do Congresso Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Em 9/9/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de agosto de 2013. Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
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| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 1058/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2013 | Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 611, de 2013, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PDC 1058/2013 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PDC 1058/2013 | Relatório do Relator (CMO) | 26/08/2013 | Gorete Pereira | Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||
| RRL 2 CMO => PDC 1058/2013 | Relatório do Relator (CMO) | 03/09/2013 | Gorete Pereira | Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||