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PDC 1057/2013 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Jardim - PPS/SP |
17/07/2013 |
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Ementa |
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Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2017 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1057/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que: "Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal.
". |
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07/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33403 COL 02. |
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12/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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15/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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03/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. |
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04/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Afonso Florence. |
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10/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke. |
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25/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia. |
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02/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8739/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "
Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.057 de 2013 que "propõe sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal."
". |
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02/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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08/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Requerimento n. 130/2013, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a fim de debater o PDC n.º 1.057/13". |
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09/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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11/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.739/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.057/2013: às CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] |
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15/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CME o Memorando nº 205/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD DE 16/10/13, PAG 47965 COL 01 Letra A. |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013, datado de 11/10/2013, para retificar a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, incluindo a aptidão para análise do mérito. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.057/2013: às CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] |
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29/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. |
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16/06/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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28/06/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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25/04/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela prejudicialidade. |
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03/05/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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À SGM o Ofício nº 93/2017-CME. Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD. |
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05/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 093/2017, da Comissão de Minas e Energia, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.057/2013, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, todos do RICD, em virtude da aprovação da Medida Provisória n. 735/2016, transformada na Lei nº 13.360/2016, de 17/11/2016.. |
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09/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013. Publique-se. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2017) |
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17/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/05/2017 18:43:00. Não foram apresentados recursos. |
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18/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). |
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