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SUG 85/2013 CLP |
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Sugestão |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Federação Catarinense de Municípios |
17/07/2013 |
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Ementa |
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Sugere proposta de Emenda à Constituição para incluir inciso IV e § 5º ao Artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de dez por cento da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, da contribuição social sobre o lucro líquido e da contribuição para o financiamento da seguridade social e dá outras providências |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2013 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Apresentação da Sugestão n. 85/2013, pela Federação Catarinense de Municípios, que: "Sugere proposta de Emenda à Constituição para incluir inciso IV e § 5º ao Artigo 159 da Constituição Federal, dispondo sobre a destinação aos municípios de dez por cento da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, da contribuição social sobre o lucro líquido e da contribuição para o financiamento da seguridade social e dá outras providências". |
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Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ) |
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10/09/2013 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo. |
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18/09/2013 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/01/2019 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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SUG 85/2013 CLP Pareceres apresentados |
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Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CLP => SUG 85/2013 CLP |
Parecer do Relator |
10/09/2013 |
Celso Jacob |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo. |
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PAR 1 CLP => SUG 85/2013 CLP |
Parecer de Comissão |
18/09/2013 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo. |
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PAR 2 CLP => SUG 85/2013 CLP |
Parecer de Comissão |
18/09/2013 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo. |
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