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PL 5975/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2221/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 17/07/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensão dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, suspensão, benefício previdenciário, perícia médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2013 Apense-se ao PL 2221/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5975/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensâo dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 2221/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33271 COL 02.
12/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-127/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
13/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1836/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ''dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências'', para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença."".
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.836/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.836/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.221/2011: À CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
27/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2221/2011
31/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5975/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2013 Apense-se ao PL 2221/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5975/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2015 => PL 3136/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Marcos Rogério Requer o desarquivamento de Proposições.