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SBT 1 CCJC => PL 2304/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2304/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 16/07/2013
Ementa
Estende a aplicação do art. 13 do Código Penal às infrações eleitorais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Tramitação
Data Andamento
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).