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EMR 3 CCJC => PL 1873/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1873/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 16/07/2013
Ementa
Subemenda à  Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e  Minorias - Dê-se ao  art.5º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).